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Informações » LEGISLAÇÃO

Decreto N° 17.171, de 14 de dezembro de 1994
Aprova o Regimento Interno do Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba.
Tamanho: 209438 bytes Formato: application/pdf
 
 

Lei N° 10.267, de 28 de agosto de 2001
Lei de criação do Sistema Público de Registro de Terras.
Tamanho: 66054 bytes Formato: application/pdf
 
 

Lei N° 4.500, de 1 de setembro de 1983
Dispõe sobre terras públicas e particulares, disciplina sua ocupação e de outras providências.
Tamanho: 68026 bytes Formato: application/pdf
 
 

Lei N° 5.517, de 28 de novembro de 1991
Cria o Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA/PB, e dá outras providências.
Tamanho: 40214 bytes Formato: application/pdf
 
 

Lei N° 5.969, de 25 de novembro de 1994
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional básica Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba - INTERPA-PB, e dá outras providências.
Tamanho: 58313 bytes Formato: application/pdf
 
 

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