ATRIBUIÇÕES

• Formular alternativas de política governamental que subsidiarão as tomadas de decisões pelos organismos Federal, Regional, Estadual e Municipal do setor agrícola;
• Identificar, equacionar e formular proposições alusivas às questões fundiárias, visando integrá-las ao contexto do desenvolvimento agrário do Estado da Paraíba;
• Realizar diagnósticos integrais no âmbito do setor Rural;
• Elaborar planos, programas e projetos para o setor agrícola, consistentes com a política global de desenvolvimento do Estado;
• Executar a política fundiária do Estado, em consonância com as legislações Estadual e Federal;
• Exercer os poderes de representação do Estado, para promover a discriminação administrativa ou judicial das terras de seu território (Art. 27, I e II da Lei 6.383, de 07 de dezembro de 1976);
• Proceder ao Planejamento e a execução de projetos de colonização em terras de sua propriedade ou de terceiros;
• Administrar as terras integrantes do seu patrimônio imobiliário, conferindo-lhes destinação coerente com a política de desenvolvimento fundiário do Estado;
• Instituir e manter atualizado o cadastro técnico rural e sua estatística imobiliária;
• Processar as alienações, concessões e transferências de terras devolutas, expedir os títulos correspondentes e fiscalizar o uso e a exploração das áreas concedidas, observando áreas destinadas à preservação da natureza;
• Manter registro atualizado das concessões e ocupações de terras devolutas;
• Proceder à aquisição de glebas rurais, para execução de projetos de colonização e assentamento;
• Promover a divulgação da legislação agrária, visando o encaminhamento das ações dela decorrente;
• Sugerir desapropriação visando alocar recursos, prioritariamente, em áreas de tensão social localizada;
• Executar a retificação, aviventação e a demarcação dos limites do Estado e dos municípios, quando solicitado pelas partes interessadas;
• Promover revisão das concessões, legitimação e transferências de terras, bem como a declaração de sua caducidade para efeito de reversão das áreas ao patrimônio do Estado, nos casos e formas previstos em Lei;
• Executar e/ou coordenar a realização de pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento do setor agrícola do Estado;
• Acompanhar e gerenciar a execução dos planos, programas e projetos de âmbito global e/ou setorial do segmento agrícola, em permanente articulação com órgãos e entidades envolvidas;
• Realizar a avaliação de planos, programas e projetos executados pelo Setor Público Agrícola;
• Prestar assessoramento técnico aos órgãos e entidades do Setor Público Agrícola do Estado e, especificamente, no encaminhamento de processos administrativos e judiciais relativos às questões fundiárias que envolvam interesses públicos ou privados;
• Elaborar estudos básicos e conjunturais sobre a economia agropecuária do Estado e propor mediadas necessárias ao seu desenvolvimento;
• Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com vistas à captação de recursos destinados ao planejamento agrícola e a execução de programas e projetos de desenvolvimento fundiário;
• Executar serviços técnicos de cartografia, levantamentos topográficos, loteamentos e avaliação de glebas rurais;
• Promover, através de execução direta ou de convênio, a elaboração do mapeamento do Estado ou dos seus municípios, quando solicitado;
• Emitir parecer técnico sobre toda e qualquer ação que resulte na modificação da estrutura fundiária do Estado;
• Promover a modernização do Setor Público Agrícola do Estado em seus aspectos estruturais, tecnológicos e comportamentais, ressalvada a competência do órgão central do Sistema Estadual de Planejamento.
  

  DIRETORIAS

• PRESIDÊNCIA - PRESI

  A Presidência é órgão de direção superior do INTERPA, responsável pela coordenação e controle da execução de suas atividades, exercida por um Diretor Presidente nomeado pelo Governador do Estado, devendo ser um técnico de nível superior com comprovada experiência gerencial e conhecimento de Planejamento Agrícola e Ação Fundiária.
  

• COMPETE AO DIRETOR PRESIDENTE:
   
  • Promover a administração geral da autarquia;
  • Representar o Instituto, ativa e passivamente em juízo e fora dele, ou delegar poderes para tanto;
  • Assessorar o Secretário da Agricultura, Irrigação e Abastecimento em assuntos de competência do INTERPA;
  • Propor ao Poder Executivo Estadual ou ao Instituto Nacional de Colonização e
    Reforma Agrária - INCRA -, desapropriações por utilidade pública ou interesse social.
     
• DIRETORIA TÉCNICA -DIRET

  A Diretoria Técnica é o órgão encarregado de promover a coordenação do planejamento agrícola e agrário, bem como a execução de programas e projetos de ação fundiária, sob responsabilidade da Autarquia, e é exercida por um Técnico de Nível Superior pertencente ao quadro efetivo de pessoal da Autarquia, com conhecimento de Planejamento Agrícola e Ação Fundiária, nomeado por ato do Governador do Estado.

• COMPETE AO DIRETOR TÉCNICO:
   
  • Coordenar os trabalhos técnicos desenvolvidos pelas coordenadorias sob sua responsabilidade;
  • Articular-se com organismos públicos e privados, com vistas à prestação de serviços técnicos pelo INTERPA;
  • Definir necessidades de estudos, pesquisas e diagnósticos para o setor primário;

DIRETORIA ADMINISTRATIVA - DIRAD

A Diretoria Administrativa é o órgão encarregado do planejamento e coordenação da execução das atividades meio da autarquia e é exercida por um Técnico de Nível Superior com comprovada experiência gerencial em administração e finanças públicas, nomeado por ato do Governador do Estado.

• COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO:
   
  • Coordenar e controlar as atividades de ordem administrativa e financeira do órgão;
  • Assessorar o Presidente nos aspectos de administração e finanças, inclusive quando da elaboração e atualização permanente das normas e procedimentos administrativos do órgão;
  • Gerir, por delegação do Presidente, os recursos financeiros do INTERPA, movimentando as contas bancárias;
  • Promover a política de desenvolvimento de recursos humanos da Autarquia